TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE COMPRA E VENDA

T.I Assistência Técnica Ltda -pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Arthur Da S. Bernardes, N° 172 Cutiba, inscrita no CNPJ sob o n°CNPJ 09.355.832.0001-03, ora denominada HELP e, e outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra dos produtos ou serviços, doravante denominado CLIENTE.

Considerando que a HELP realiza venda de produtos e serviços pela internet e o interesse do CLIENTE na aquisição de bens ou serviços por aquela em seus canais de venda, ficam estabelecidas as seguintes condições gerais de uso e compra de produtos e serviços através do site WWW.HELPCEL.COM.BR.

CLÁUSULA 1ª – CONFIDENCIABILIDADE. A HELP fica responsável pela preservação da confidenciabilidade de todos os dados e informações fornecidas pelo CLIENTE.

CLÁUSULA 2ª – SERVIÇO DE ATENDIMENTO (SAC). O CLIENTE dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar problemas ou fazer reclamações a respeito de seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone (55) 30257902 e 55 96852548), e-mail (contato@helpcell.validaprojeto.com_) ou chat online disponível de segunda a sexta das 08h30min às 18h00min.

CLÁUSULA 3ª – POLÍTICA DE ENTREGA. O prazo para entrega dos produtos e prestação dos serviços é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18:00.

§1º – A conferência de adequação dos produtos é de responsabilidade do cliente no ato do recebimento. Sendo recebido, será presumido que estava em perfeitas condições.

§2º – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado pelo cliente, em dias alternados, com intervalo de até 48 horas entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o centro de distribuição.

§3º – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade de entrega.

§4º – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do produto ou serviço leva em consideração estoque, região, processo de emissão fiscal, tempo de preparo do produto, inclusive disponibilidade de peça pelo fabricante.

§5º – O cliente fica ciente que a HELP não fabrica peças e que é sujeita à disponibilização de peças pelo fabricante para a prestação de serviços de reparo, o que, eventualmente, pode atrasar ou mesmo inviabilizar a finalização de tal serviço. Nessa última hipótese (indisponibilidade de peças), não haverá cobrança de qualquer valor do CLIENTE, ficando resolvida a relação jurídica, sem responsabilização das partes.

§6. O valor do frete de entrega é calculado com base no local da entrega, peso e dimensões do produto.

§7 – A HELP não autoriza a transportadora a entrar no domicílio; entregar por meios alternativos; realizar manutenção ou alteração de produtos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em um endereço diferente do que consta no DANFE; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

§8 – A HELP não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberado, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

CLÁUSULA 4ª – DIREITO DE ARREPENDIMENTO. O CLIENTE pode se arrepender da compra, com a finalidade de devolução do produto em até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento. Nesse caso, o produto deverá ser devolvido à HELP em embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

§1. O CLIENTE poderá solicitar a devolução através do SAC. As despesas de coleta ou postagem serão custeadas pela HELP.

§2. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a HELP verificará se as condições supra foram atendidas e se o produto não sofreu mau uso pelo cliente, inclusive queda, exposição a pressão excessiva, infiltração por líquido ou exposição a umidade excessiva. Caso o produto esteja nas condições iniciais do envio ao CLIENTE, a HELP providenciará a restituição do valor total do negócio jurídico.

§3. Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja for o número de parcelas utilizadas na compra. O prazo para ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor é de responsabilidade da administradora do cartão.

§4. Em compras pagas por boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do CLIENTE). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada uma ordem de pagamento em nome do titular da compra.

CLÁUSULA 5ª – POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. O CLIENTE poderá solicitar a troca ou devolução através do SAC. As despesas decorrentes da coleta ou postagem do produto serão custeadas pela HELP. O produto deverá ser devolvido na embalagem original, acompanhado do DANFE, do Manuel e todos os seus acessórios. Caso todas as condições sejam atendidas, a HELP providenciará a troca.

CLÁUSULA 6ª – SERVIÇO DE REPARO. O CLIENTE fica ciente que o serviço de reparo é atividade meio e que a HELP depende de peças fornecidas por fabricantes, não ficando responsável em caso de indisponibilidade de peças. Ainda, a HELP não fica responsável em caso de mau uso do produto após a realização do serviço, ficando, nesse caso, extinta a garantia.

§1 – O CLIENTE deverá enviar o aparelho para a HELP com carregador, informações sobre o defeito reclamado, telefone de contato, comprovante de residência, cópia da carteira de identidade e CPF.

§2 – O serviço somente será efetuado após a comprovação pelo CLIENTE do pagamento do valor acordado.

§3 – Após a finalização do serviço, o aparelho somente será enviado pela HELP após a confirmação do pagamento integral do serviço realizado.

§4 – A HELP não fica responsável pela integridade das mensagens, agenda, toques, créditos vencidos ou qualquer dado contido no aparelho, sendo que sua cópia prévia é responsabilidade do cliente. Sendo realizada atualização de Software (procedimento padrão), haverá perda de dados, como agenda, fotos, jogos, aplicativos, músicas, entre outros, sendo que o aparelho retornará às condições de fábrica.

§5 – Os serviços de limpeza de placa principal devido à desoxidação, atualização de software, ajuste elétrico e ressoldagem não possuem garantia de serviço. A HELP esclarece que tais serviços são apenas paliativos, constituindo atividade meio na tentativa de melhorar o funcionamento do produto, sendo que, inclusive, o aparelho poderá não voltar a funcionar e não haverá ressarcimento, quer pelo serviço, quer pelo aparelho. Por fim, a HELP deixa claro que o conserto efetivo, nesses casos, ocorrerá, de forma definitiva, apenas com a substituição das peças defeituosas, especialmente a placa principal, cabendo ao CLIENTE a livre escolha sobre o serviço paliativo e que pode danificar seu aparelho ou para a troca das peças necessárias, hipótese esta que contará com a integral garantia da HELP, nos termos legais.

§6 – A HELP não se responsabiliza por caixas originais e manuais enviados com o equipamento, pois são desnecessários para o reparo e não devem ser enviados.

CLÁUSULA 7ª – FORMAS DE PAGAMENTO. O CLIENTE poderá realizar o pagamento da compra ou serviço através de boleto bancário, débito em conta ou cartão de crédito.

§1 – Para pagamentos em cartão de crédito, o pedido deverá ser aprovado pela administradora. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela HELP por e-mail.

CLÁUSULA 8ª – PRAZOS DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO. O prazo de entrega depende da forma de pagamento:

– pagamento com cartão de crédito: o prazo de entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação de pagamento pela administradora do cartão. Em caso de divergência cadastral, a HELP entrará em contato com o comprador.

– pagamentos por boleto bancário e débito em conta: o prazo de entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco.

CLÁUSULA 9ª – CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E RISCOS À SAÚDE. Antes de comprar um produto, o CLIENTE deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio. Em caso de dúvida, deverá contatar o SAC.

CLÁUSULA 10ª – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes no presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

CLÁUSULA 11ª – O CLIENTE fica ciente que, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, a garantia não cobra o mau uso do produto, inclusive sua exposição à pressão excessiva, queda, infiltração por líquido ou exposição à umidade excessiva. É vedado o manuseio do produto por terceiro não autorizado pelo fabricante, o que implica, igualmente, em perda de garantia.

CLÁUSULA 12ª – A GARANTIA do serviço é de noventa (90) dias.

CLÁUSULA 13ª – Em Casos de a peça adquirida ser insuficiente para o reparo e não sendo aprovado o novo Orçamento fica o cliente ciente que a taxa logística de retorno do equipamento será deduzida do valor pago a ser restituido.